Termos de Serviço

Última atualização: 29 de agosto de 2026

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma ReservaX, disponível em reservax.com.br, incluindo o painel de gestão (PMS), páginas públicas de reserva e demais funcionalidades oferecidas ("Serviço").

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Serviço, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. Se você não concordar, não utilize a plataforma.

1. Definições

• Plataforma / ReservaX: o software de gestão hospedado e operado pela equipe ReservaX.
• Estabelecimento: pousada, chalé, hotel, casa de temporada ou negócio de hospedagem cadastrado na plataforma.
• Usuário: pessoa física autorizada a acessar o painel em nome de um Estabelecimento (proprietário, gerente, recepcionista etc.).
• Hóspede: pessoa que consulta ou realiza reservas pelas páginas públicas do Estabelecimento.
• Conta: credenciais e perfil de acesso vinculados a um Usuário e, quando aplicável, a um Estabelecimento.

2. Descrição do Serviço

A ReservaX oferece ferramentas de gestão para hospedagens, como calendário de reservas, cadastro de hóspedes, financeiro, relatórios, landing pages públicas e integrações com meios de pagamento e canais, conforme o plano contratado.

A plataforma é fornecida como serviço ("SaaS"). Recursos, limites e integrações podem variar conforme o plano e evoluir ao longo do tempo, mediante comunicação razoável quando houver alterações relevantes.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o painel, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua Conta.

O Usuário deve notificar imediatamente a ReservaX em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da Conta, pelo e-mail [email protected].

Cada Estabelecimento é responsável por conceder acesso apenas a pessoas autorizadas e por definir papéis compatíveis com suas necessidades operacionais.

4. Uso aceitável

Ao utilizar o Serviço, você concorda em não:

• violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros, incluindo proteção de dados, propriedade intelectual e relações de consumo;
• inserir, transmitir ou armazenar conteúdo ilícito, difamatório, fraudulento, enganoso ou que viole a privacidade de terceiros;
• utilizar a plataforma para spam, phishing, campanhas abusivas ou comunicações não solicitadas em desacordo com a LGPD e demais normas aplicáveis;
• tentar acessar áreas, dados ou contas de outros Estabelecimentos sem autorização, contornar controles de segurança ou realizar testes de intrusão sem consentimento prévio por escrito;
• sobrecarregar, interferir ou comprometer a infraestrutura da plataforma, inclusive por automações abusivas, scraping não autorizado ou uso de bots de forma prejudicial;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros de forma não prevista nestes Termos ou no plano contratado;
• registrar dados pessoais de hóspedes ou colaboradores sem base legal adequada e sem observar as obrigações de transparência e segurança aplicáveis.

O Estabelecimento é exclusivamente responsável pelo conteúdo publicado em suas landing pages, políticas comerciais, preços, disponibilidade, atendimento ao hóspede e cumprimento das leis que regem sua atividade de hospedagem.

5. Planos, pagamentos e assinatura

O acesso a funcionalidades pagas depende da contratação de um plano vigente. Valores, ciclos de cobrança e limites estão descritos no site ou no painel no momento da contratação.

Salvo indicação em contrário, as assinaturas são renovadas automaticamente no ciclo escolhido. O não pagamento pode resultar em suspensão ou limitação do acesso até a regularização.

Períodos de teste gratuito, quando oferecidos, seguem as condições informadas na página de cadastro e podem ser encerrados ou alterados pela ReservaX com aviso prévio razoável.

6. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, interface, código, documentação e demais elementos do Serviço pertencem à ReservaX ou a seus licenciadores. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual além do direito limitado de uso do Serviço conforme contratado.

O Estabelecimento mantém a titularidade sobre seus próprios dados, conteúdos, imagens, textos e informações comerciais inseridos na plataforma, concedendo à ReservaX licença necessária para hospedar, processar, exibir e operar esses conteúdos exclusivamente para prestar o Serviço.

7. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Em geral, o Estabelecimento atua como controlador dos dados de hóspedes e colaboradores inseridos na plataforma, e a ReservaX atua como operadora na prestação do Serviço.

Dúvidas sobre privacidade e exercício de direitos podem ser encaminhadas para [email protected]. Consulte a Política de Privacidade completa.

8. Disponibilidade e alterações

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas, falhas de terceiros (como provedores de nuvem, pagamento ou comunicação) e eventos de força maior podem afetar temporariamente o acesso.

Podemos atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades do Serviço, desde que, quando aplicável, comunique alterações relevantes com antecedência razoável.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a ReservaX não se responsabiliza por:

• lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço;
• condutas, informações, preços, disponibilidade, cancelamentos ou descumprimentos contratuais entre Estabelecimento e hóspede;
• falhas, indisponibilidades ou alterações em serviços de terceiros integrados à plataforma (gateways de pagamento, OTAs, mensageria etc.);
• conteúdo publicado pelo Estabelecimento ou por Usuários autorizados na Conta.

A responsabilidade total da ReservaX por qualquer reclamação relacionada ao Serviço, quando não puder ser limitada por lei, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Estabelecimento à ReservaX nos doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei, inclusive em relação a dolo ou culpa grave.

10. Indenização

O Estabelecimento concorda em indenizar e manter indene a ReservaX, suas afiliadas e colaboradores contra reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) uso indevido do Serviço; (b) violação destes Termos; (c) conteúdo ou dados inseridos pelo Estabelecimento; ou (d) descumprimento de leis aplicáveis à atividade de hospedagem ou ao tratamento de dados pessoais.

11. Rescisão

Você pode encerrar o uso do Serviço a qualquer momento, conforme as opções disponíveis no painel ou mediante solicitação a [email protected].

A ReservaX pode suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, se houver:

• violação destes Termos ou uso abusivo da plataforma;
• inadimplência de valores devidos;
• exigência legal, ordem judicial ou risco relevante à segurança do Serviço ou de terceiros;
• encerramento do Serviço, com aviso prévio quando razoavelmente possível.

Após a rescisão, o direito de acesso ao painel cessa. O Estabelecimento permanece responsável por obrigações pendentes e, quando aplicável, por exportar dados dentro do prazo informado antes do encerramento definitivo da Conta.

12. Resolução de disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

As partes buscarão resolver amigavelmente eventuais controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso do Serviço, inclusive por meio de contato com [email protected], antes de recorrer a medidas judiciais.

Não havendo solução amigável em prazo razoável, fica eleito o foro da comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo quando a legislação consumerista aplicável determinar competência diversa irrenunciável.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando houver mudanças relevantes, publicaremos a nova versão nesta página e atualizaremos a data de "Última atualização". O uso continuado do Serviço após a publicação constitui aceitação das alterações, salvo quando a lei exigir consentimento específico.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected].